Gabarito: C (Certo)

A questão aborda a Lei nº 6.496/1977, que regula, dentre outros temas, a Mútua de Assistência Profissional, voltada aos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. O ponto central da questão é a caracterização jurídica e organizacional da Mútua.

O fundamento legal está no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 6.496/1977:
“§ 1º - A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.”

A questão exige do candidato saber:

• O que é a Mútua
• Como se dá sua vinculação ao CONFEA
• Sua sede, representações e natureza jurídica

Veja um exemplo prático de aplicação: imagine um engenheiro afiliado à Mútua no Paraná. Em caso de necessidade de auxílio, ele pode recorrer à representação estadual junto ao CREA-PR para suporte, pois a Mútua possui representação regional, facilitando atendimento aos profissionais em todo o país.

A alternativa está correta porque todas as informações se alinham exatamente à redação do artigo acima citado. A Mútua é, de fato, diretamente vinculada ao CONFEA (órgão normativo federal da engenharia), tem personalidade jurídica e patrimônio próprios (não se confundindo com o patrimônio do Conselho), sede em Brasília e representações junto aos Conselhos Regionais (CREAs) em cada estado do país.

Não há pegadinhas no enunciado, mas atenção: a banca busca certificar-se de que o candidato conhece a estrutura organizacional do sistema CONFEA/CREA/Mútua. Palavras como “patrimônio próprio” e “representações” são essenciais para diferenciar a Mútua dos próprios conselhos.

Até o momento, não há jurisprudência de destaque sobre o artigo, pois a redação é clara e consolidada.

Por fim, fica o alerta: nos concursos, leia sempre cuidadosamente qualquer elemento que trate de vínculo institucional e caráter jurídico para não confundir papéis e órgãos.

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Art. 4°. Parágrafo § 1º - A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

Gabarito - C

MÚTUA

• Vinculada diretamente ao CONFEA
• terá personalidade jurídica e patrimônio próprios
• sede em Brasília
• representações junto aos CREAs.
• O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.
• Administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 membros - sendo 3 indicados pelo CONFEA e 2 pelos CREAs