De acordo com a Lei que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município de Concórdia, ao servidor público municipal é vedado:
1. recursar fé a documentos públicos.
2. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
3. criticar atos do Poder Público do ponto de
vista doutrinário ou de organização do serviço,
em trabalho assinado.
4. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos cidadãos
ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação no recinto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

De acordo com a Lei que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município de Concórdia, ao servidor público municipal é vedado:
1. recursar fé a documentos públicos.
2. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
3. criticar atos do Poder Público do ponto de
vista doutrinário ou de organização do serviço,
em trabalho assinado.
4. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos cidadãos
ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação no recinto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Análise do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão trata das vedações aos servidores públicos municipais de Concórdia, conforme a Lei Complementar Municipal nº 123/2011, especialmente o Art. 179, que define condutas proibidas aos servidores.

Citação Legal Relevante:
“Art. 179. Ao servidor é proibido: I - recusar fé a documentos públicos; II - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos cidadãos, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação no recinto da repartição.”

Exemplo prático: um servidor que, durante o expediente, elogia colegas (manifestação de apreço) ou critica duramente um superior na frente de outros (manifestação de desapreço) está descumprindo a lei municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
a) Afirmativa 1: Corretamente veda recusar fé a documentos públicos (inciso I).
b) Afirmativa 2: Também correta, referente a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso II).
c) Afirmativa 4: Correta, proíbe referência depreciativa/desrespeitosa a autoridades, cidadãos ou atos do Poder Público no recinto da repartição (inciso III).
d) Afirmativa 3: Está INCORRETA, pois a proibição imposta pela lei refere-se à manifestação depreciativa ou desrespeitosa no recinto da repartição, não impedindo crítica doutrinária ou construtiva, feita em trabalho assinado e fundamentado fora desses limites.

Análise das alternativas incorretas:
A: Inclui 3, que não tem vedação legal.
C: Mesma falha, inclui 3.
D: Inclui 3 equivocadamente.
E: Todas, incluindo 3 erroneamente.

Estratégia de prova: Atenção às proibições no recinto da repartição e à diferença entre crítica respeitosa/doutrinária e ataques depreciativos ou desrespeitosos.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a proibição protege o decoro no ambiente público, mas não retira o direito à crítica fundamentada, fora dos limites do recinto administrativo.

Jurisprudência: STF (RE 601.527): Servidor tem liberdade de expressão, mas deve respeitar a moralidade e impessoalidade no serviço público.

Gabarito: B

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