Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do ...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |
Q3214340
Legislação Estadual
Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário
do Estado de São Paulo (Lei Estadual no
10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com a penalidade
de prestação de serviço à comunidade. Esse tipo de
penalidade consiste em
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