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Q2391451
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |
Q2391451 Direito Constitucional

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O Município poderá instituir contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.

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