A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802797
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua
alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre
a votação e em quais situações a alteração é vedada.
Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.