Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do Prefei...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar |
Q3735094
Legislação Municipal
Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do
Prefeito será declarado extinto, independente de
processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara
Municipal, nos casos de:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 51: "Art. 51 - O Prefeito perde o Mandato: I - ausentando-se do Município por mais de trinta dias, sem licença da Câmara; II - condenado por sentença judicial, transitada em julgado, por crime de que decorra a perda de direitos políticos ou proibição do exercício de função pública." O dispositivo traz rol expresso de hipóteses de perda do mandato e não contempla as alternativas A, B, D e E; por fidelidade ao gabarito oficial, mantém-se a letra C.
Tema central: Perda do mandato do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 51 da Lei Orgânica de Natal não prevê renúncia verbal como hipótese de perda/extinção do mandato do Prefeito.
B
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica exige condenação por sentença judicial, transitada em julgado. A alternativa suprime requisito normativo indispensável.
C
Certa
Mantém-se a alternativa C por fidelidade ao gabarito oficial e por exclusão das demais, que não se ajustam ao art. 51 da Lei Orgânica. A base registra que a alternativa C não reproduz literalmente o dispositivo, de modo que sua manutenção não decorre de correspondência textual direta, mas da incompatibilidade das outras opções com o rol legal expresso.
D
Errada
Incorreta. O art. 51, II, menciona perda de direitos políticos ou proibição do exercício de função pública; a manutenção dos direitos políticos contraria esse efeito jurídico.
E
Errada
Incorreta. Posse no prazo previsto pela Lei Orgânica não é causa de extinção do mandato no art. 51.
Pegadinha da questão
A questão induz ao erro ao apresentar uma alternativa não literal como gabarito oficial, enquanto as demais são frontalmente incompatíveis com o art. 51; a armadilha mais evidente está na letra B, que afasta o trânsito em julgado.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre perda de mandato prevista em lei orgânica, confira se o rol legal é expresso e compare cada alternativa com a literalidade do dispositivo.
- Se a norma exigir trânsito em julgado, a ausência desse requisito torna a alternativa incorreta.
- Quando o gabarito oficial apontar opção não literal, elimine as demais por incompatibilidade direta com o texto legal e preserve o gabarito informado.
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