Comentário da questão – Código de Posturas e Fiscal de Posturas do Município de Fazenda do Rio Grande

1. Análise do Enunciado e Tema:
A questão cobra conhecimentos sobre as obrigações e restrições previstas no Código de Posturas do Município, especialmente sobre policiamento administrativo quanto a propriedades, depósitos e atividades de risco.
A legislação de referência é a Lei Complementar nº 270/2025, responsável por disciplinar as medidas de polícia administrativa no Município, nos termos do Art. 1º, §1º.

2. Tema Central:
O essencial para o Fiscal de Posturas é conhecer a amplitude das obrigações impostas a proprietários (ou ocupantes) de imóveis, comerciantes e atividades com risco potencial à coletividade.
O ponto crítico é quem tem o dever de manter o imóvel livre de risco ambiental e saúde pública, não limitando-se apenas ao proprietário.

3. Alternativa Incorreta (gabarito: A):
A alternativa A é incorreta porque restringe a obrigação de eliminar animais sinantrópicos ou peçonhentos somente ao proprietário do terreno cultivado. A legislação municipal obriga tanto proprietários quanto possuidores, inquilinos ou ocupantes (independentemente de ser cultivado ou não) a manter o terreno livre destes animais, zelando pela saúde pública.
Exemplo prático: Se um inquilino reside e cultiva uma horta, ele também é responsável pela eliminação de animais nocivos, não só o proprietário.
Pegadinha: Atenção para expressões como “somente o proprietário”, pois costumam estar erradas em tópicos de obrigações administrativas!

4. Alternativas Corretas – Justificativa:
B) Correta: O comércio de inflamáveis depende de autorização e limitação quantitativa pela Administração, conforme prática padrão em posturas municipais.
C) Correta: Depósitos de explosivos devem ser afastados da área urbana, com licença especial, prezando a segurança da coletividade.
D) Correta: A instalação de postos e depósitos de inflamáveis exige de fato licença especial e rigor do Município, por questões de risco ambiental e de saúde.

5. Estratégia de Resolução:
Ao julgar questões deste tipo, analise se o texto limita a obrigação ou permissão a um só sujeito. Na maioria dos casos, normas de polícia administrativa buscam amplo alcance e não restrição inapropriada das obrigações.

Fonte Legal: Lei Complementar nº 270/2025, Art. 1º, §1º: “Este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de proteção paisagística e ambiental, higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, e atividades em logradouros públicos…”

Resumo Final: A alternativa A está incorreta. A responsabilidade pela eliminação de animais sinantrópicos/peçonhentos não é restrita ao proprietário.

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