José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em do...

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Q3917722
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917722 Direito Tributário
José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo Município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.

Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.

Dessa maneira, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por infração à legislação desse imposto.

Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (José) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CTN, art. 134, caput, incisos II e VI, e parágrafo único: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; (...) VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório."

Tema central: Responsabilidade solidária de terceiros no CTN
Análise das alternativas
A
Errada
Errada por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui os pais, embora o enunciado afaste o poder familiar e indique a existência de tutor, e estende a responsabilidade à penalidade punitiva, o que contraria expressamente o parágrafo único do art. 134 do CTN.
B
Errada
Errada porque inclui indevidamente os pais no lugar de quem, no caso concreto, é o responsável enquadrável pelo art. 134, II, do CTN, e porque exclui o tabelião, apesar de o art. 134, VI, responsabilizá-lo pelos tributos devidos sobre atos praticados por ele ou perante ele em razão do ofício.
C
Errada
Errada porque atribui aos terceiros responsabilidade também pela penalidade punitiva, vedada pelo parágrafo único do art. 134, e ainda erra o sujeito responsável ao incluir os pais, quando a moldura fática aponta tutela e ausência de poder familiar.
D
Certa
A alternativa D acerta porque identifica exatamente os terceiros que, na situação narrada, se enquadram no art. 134 do CTN: o tutor, pelos tributos devidos pelo tutelado, e o tabelião, pelos tributos devidos sobre ato praticado perante ele em razão do ofício. Além disso, a alternativa limita a responsabilidade ao imposto devido, o que está correto, porque a penalidade indicada no enunciado é punitiva, e o parágrafo único do art. 134 só admite extensão, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
E
Errada
Errada porque, embora limite a responsabilidade ao imposto, inclui os pais sem base no caso concreto. A questão informa que eles não detinham o poder familiar e que José estava sob tutela, de modo que o enquadramento correto é do tutor, não dos pais.
Pegadinha da questão
A banca combinou duas confusões reais: levar o candidato a marcar os pais apenas porque o contribuinte é menor e induzir à inclusão da multa punitiva, embora o art. 134 do CTN só admita responsabilidade de terceiros por penalidade moratória.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 134 do CTN, primeiro identifique o terceiro juridicamente enquadrável no caso concreto; menor de idade não significa automaticamente responsabilidade dos pais se o enunciado indicar tutela e afastar o poder familiar.
  • Quando a alternativa mencionar tributo e multa, confira a natureza da penalidade: no art. 134, terceiros só respondem por penalidade moratória, nunca por multa punitiva.
  • Se houver ato notarial, verifique o art. 134, VI: o tabelião pode responder pelos tributos devidos sobre atos praticados por ele ou perante ele em razão do ofício.

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Comentários

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Conforme o Gemini:

"A alternativa correta é a D.

Esta questão exige o conhecimento das regras de Responsabilidade de Terceiros, previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Vamos analisar por que o Tio Antenor e o Tabelião respondem, mas apenas pelo imposto:

De acordo com o Art. 134, inciso I, do CTN, os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados. Como José tem 12 anos e não está sob o poder familiar dos pais, seu tutor (Antenor) é quem responde subsidiariamente (caso não seja possível exigir de José).

O Art. 134, inciso VI, do CTN estabelece que os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, quando omitirem o dever de fiscalização (no caso, não exigir o comprovante de recolhimento).

O enunciado é claro ao dizer que os pais não detinham o poder familiar. A responsabilidade do Art. 134, II, pressupõe o exercício do poder familiar. Se o menor está sob tutela, os pais não têm a gestão de seus bens nem o dever legal que atrairia a responsabilidade tributária nesse contexto.

Este é o ponto onde muitos candidatos se perdem. O Art. 134 (Responsabilidade de Terceiros) diz que os sujeitos ali listados respondem solidariamente nos casos de impossibilidade de exigência do contribuinte, mas faz uma ressalva crucial:

  • Eles respondem pelos tributos (impostos).
  • Quanto às penalidades, respondem apenas pelas de caráter moratório, e não pelas de caráter punitivo (multas de infração).

Como o enunciado especifica que a penalidade tem natureza punitiva, ela não pode ser transferida solidariamente ao tutor ou ao tabelião com base no Art. 134."

Resposta: D

O Tio Antenor (tutor) e o tabelião respondem solidariamente apenas em relação aos tributos, já que a penalidade citada na questão tem caráter punitivo. Caso a penalidade fosse de caráter moratório, a responsabilidade também alcançaria o seu pagamento, conforme art. 134 do CTN abaixo:

CTN, Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

[...]

 II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

[...]

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

[...]

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Algumas observações:

1) Esse artigo do CTN (134) trata da responsabilidade de terceiros por atuação REGULAR, que implica em responsabilidade solidária (em termos literais do CTN, já a jurisprudência e a doutrina indicam responsabilidade subsidiária) de terceiros que tem deveres próprios de boa administração ou fiscalização pelo pagamento dos tributos devidos por seus representados ou pelas pessoas que praticam atos perante eles. Entretanto, eles só respondem nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis.

2) De acordo com o inc. II, o tutor pode ser responsável pelos tributos devidos por seus tutelados, papel ocupado pelo Tio Antenor. Já o inc. VI indica a responsabilidade do tabelião pelos tributos em atos praticados perante este.

3) A responsabilidade de terceiros por atuação REGULAR abarca impostos e penalidades de caráter moratório, já que a redação do parágrafo único afastou a incidência desta responsabilidade sobre penalidades de caráter punitivo (as chamadas multas "de ofício").

Responsabilidade do Tutor (Art. 134, II): O tio Antenor, na qualidade de tutor, responde pelos tributos devidos pelo seu tutelado (José) nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.

▪︎

Responsabilidade do Tabelião (Art. 134, VI): Os tabeliães respondem pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício. No caso, o tabelião não exigiu o comprovante de recolhimento do imposto.

que questão boa para revisar

Art.134, CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

[...]

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; (tio Antenor)

[...]

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; ("O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada".)

[...]

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

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