O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos ...

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Q197627
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q197627 Direito Processual Civil - CPC 1973
O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível

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