A questão aborda o tema do Regime de Previdência Estadual conforme a Lei Complementar n.º 39/2002, especialmente focando nos princípios e diretrizes que guiam a previdência dos servidores públicos e seus dependentes no Pará.

O objetivo é identificar qual alternativa se desvia das diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. Vamos explorar cada uma das opções para compreender suas intenções e identificar a correta.

Alternativa A: cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, permitido o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

Esta alternativa está incorreta. O regime de previdência é projetado para cobrir exclusivamente segurados e seus dependentes. No entanto, a legislação não menciona a permissão para pagamento de benefícios através de convênios e consórcios, o que torna esta alternativa a exceção.

Alternativa B: caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do Poder Público Estadual e dos seus segurados nos termos desta Lei e regulamento.

Esta alternativa está correta. A legislação assegura a gestão democrática da previdência, permitindo a participação dos segurados e do Poder Público na administração do regime.

Alternativa C: sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição de seus participantes.

Esta alternativa está correta. O regime previdenciário segue o princípio da solidariedade, onde a contribuição é obrigatória para todos os participantes, promovendo o equilíbrio do sistema.

Alternativa D: organização baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.

Esta alternativa está correta. A previdência deve se organizar segundo normas contábeis e atuariais para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a legislação exige.

Alternativa E: identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

Esta alternativa está correta. A lei exige a consolidação das despesas em demonstrativos financeiros para garantir transparência e controle orçamentário.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público do Pará queira saber se sua contribuição previdenciária permite a formação de consórcios para benefícios adicionais. Segundo a legislação, isso não é permitido, reforçando a exclusividade do regime para os segurados e seus dependentes, sem consórcios.

Conclusão: A alternativa correta é a Alternativa A, pois ela apresenta uma diretriz que não está em conformidade com a legislação vigente.

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Art. 2º O Regime de Previdência Estadual, reorganizado por esta Lei, visa assegurar o direito

relativo à previdência aos servidores públicos, aos segurados do Regime e seus dependentes

obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:

(...)

II - cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, vedado o pagamento de

benefícios mediante convênios e consórcios;