Home Concursos Públicos Questões Q987324 No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q987324 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q987324 Direito Processual Penal No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta. Alternativas A A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção. B A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida. C O deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada. D A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida. E A decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (86) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro