A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Pol...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Assistente Social | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Odontólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Enfermeiro | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Farmacêutico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Médico |

Q4227455 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do município de Bagre, e apresenta a regulamentação e competências da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA. Para efeito desta Lei, NÃO é competência da SEMMA

estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

elaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.

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