Gabarito Comentado – Alternativa A (Correta)

Interpretação e legislação: O tema central é o processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Nº 83/2013 do Município de Bagre (Regime Jurídico dos Servidores). O foco está nos princípios do contraditório e ampla defesa, essenciais ao devido processo legal tanto na Constituição Federal (art. 5º, LV) quanto na lei municipal.

Citação legal fundamentada: A Lei Nº 83/2013 determina: “O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.” Isso está em plena sintonia com o art. 5º, LV da Constituição Federal.

Jurisprudência: O STF (SV 5) e o STJ (MS 12895/DF) entendem que o controle judicial do processo administrativo disciplinar se limita à garantia do contraditório, ampla defesa e legalidade do procedimento.

Exemplo prático: Imagine um enfermeiro do município de Bagre respondendo a um processo disciplinar por suposta falta grave. Ele deve ser informado dos fatos, ter acesso aos autos, produzir provas e recorrer de decisões – exemplificando o amplo direito de defesa e contraditório.

Justificativa da alternativa correta (A): A opção A reflete literalmente a exigência legal, garantindo ao servidor acusado todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico. É o que garante transparência, justiça e respeito aos direitos do servidor.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A lei municipal não exige comissão com cinco membros; via de regra, adota-se comissão de três servidores.

C) Incorreta. Não existe obrigação de realizar atividades “em intervalos ou na última hora” da jornada, o que seria contrário à boa prática administrativa. A dedução é equivocada.

D) Incorreta. Os prazos legais variam, mas não há a obrigatoriedade dos períodos extremos de mínimo 60 e máximo 90 dias pós-instalação da comissão. Tal informação destoa da legislação vigente.

Pegadinha: Alguns termos numéricos nas alternativas B e D podem induzir erro. Sempre revise o texto legal quanto ao quantitativo de membros e prazos!

Doutrina: Marcelo Harger destaca que contraditório e ampla defesa são “condições imprescindíveis para a justiça no processo administrativo”.

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