De acordo com o artigo 15 da Lei 83/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bagre, a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos públicos, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, denomina-se