Tendo em vista a proteção da família, da criança, do adolesc...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Assistente Social | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Odontólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Bioquímico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Enfermeiro | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Farmacêutico | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Médico |

Q4227449 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Tendo em vista a proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, a Lei Orgânica de Bagre determina, em seu Capítulo VII, que o Município deverá

dispensar proteção especial à família, proporcionando programas de planejamento familiar e práticas contraceptivas com assistência à maternidade, à criança e ao adolescente.

comprometer-se com a criação de centro ou entidade de reclusão e ressocialização de crianças e adolescentes em situação de risco.

garantir aos maiores de sessenta e cinco anos, no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário e fluvial e coletivo urbano.

adquirir veículos de transporte coletivo, urbano e intermunicipal para uso exclusivo de pessoas com deficiência com o fim de garantir mobilidade adequada a este segmento da população.

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