De acordo com o artigo 7o do Estatuto da Criança e do Ado...

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Q4426098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 7o do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito:

À ................................. , mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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