Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Ou Alternativa B: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais. Ou Alternativa C: Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa D: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, conforme dispuser a Constituição Federal.” Esse é o dispositivo aplicável ao enunciado e ele aponta a Câmara Municipal como órgão exercedor do Poder Legislativo.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz, que atribui o exercício do Poder Legislativo à Câmara Municipal, formada por vereadores representantes do povo.BErradaIncorreta, pois o Tribunal de Contas Estadual não é o órgão que exerce o Poder Legislativo municipal.CErradaIncorreta, porque Prefeito e Secretários integram o Poder Executivo, e não o Legislativo.DErradaIncorreta, pois órgãos da administração direta não são titulares do Poder Legislativo municipal.Pegadinha da questãoA questão mistura Legislativo, controle externo e funções executivas para induzir erro; a resposta depende da literalidade do art. 12.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer artigo específico da Lei Orgânica, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.Separe titularidade do Poder Legislativo de controle externo e de funções executivas.Em Aracruz, o Legislativo é a Câmara Municipal; Prefeito, Secretários e administração direta não o substituem.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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