Home Concursos Públicos Questões Q288698 De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal F... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q288698 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado | Q288698 Direito Constitucional De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que Alternativas A prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional. B possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional. C possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional. D prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional. E assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro