Gabarito: B) sujeito de direitos garantidos em lei.

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda o princípio do reconhecimento do adolescente como sujeito de direitos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), especialmente quando há prática de ato infracional.

2. Fundamentação Legal

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.”
Lei do SINASE, Art. 1º: “Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.”

3. Explicação do Tema

Desde a Constituição de 1988 e o ECA, o adolescente infrator deixou de ser visto como um “objeto” ou mero problema social e passou a ser reconhecido como sujeito de direitos, destinatário da proteção integral.

4. Exemplo Prático

Menor de 16 anos que comete ato infracional tem direito a acompanhamento jurídico, acesso à família e garantia de educação durante medida socioeducativa, reafirmando o respeito aos seus direitos.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B reflete exatamente o que os marcos legais e institucionais determinam: adolescentes autores de atos infracionais são sujeitos de direitos, que devem ser garantidos e protegidos pelas instituições estatais e pela sociedade.

6. Crítica às Alternativas Incorretas

A) A “doutrina da situação irregular” foi superada pelo ECA e não vigora mais.
C) Tratar adolescente apenas como “objeto do estado” representa visão ultrapassada e viola o princípio da proteção integral.
D) A segregação e a negativa de direitos são expressamente vedadas pela legislação – todas as garantias constitucionais e legais devem ser asseguradas mesmo ao adolescente em conflito com a lei.

Jurisprudência: O STF (RE 410715) consolidou o entendimento de que adolescentes autores de ato infracional são sujeitos de direitos, cabendo proteção estatal e respeito à dignidade humana.

Doutrina: Segundo Maria Luiza Leal, a proteção integral é o eixo central do ECA e do SINASE.

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uma dessa nao cai na minha prova do seas ce!.... rsrs

Gb: B ✔️

sujeito de direitos garantidos em lei.