Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente sobre seu tempo de duração.

2. Fundamentação Legal

Segundo o Art. 117 do ECA: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros...”

3. Tema Central e Estratégia de Resolução

A banca buscou testar o conhecimento do prazo máximo da medida. O detalhe é a expressão “por período excedente a seis meses”, que contraria literalmente a lei.

4. Exemplo Prático

Imagine um adolescente que participou de um ato infracional. Se o juiz aplicar prestação de serviços à comunidade, esta não poderá ultrapassar 6 meses de duração, conforme a lei. Ultrapassar esse período seria ilegal.

5. Justificativa Detalhada

A alternativa está errada porque impõe prazo acima do permitido pela legislação. O erro é claro: “por período excedente a seis meses” está em desacordo com o texto legal, que limita o prazo a até seis meses.

6. Pegadinhas e Estratégias

A pegadinha está em pequenas mudanças de palavras no texto da lei. Ao estudar as medidas socioeducativas, memorize os prazos e os limites. Atenção para termos como “não excedente” (máximo permitido) versus “excedente” (acima do permitido).

7. Doutrina Aplicada

Carmem Maria Craidy destaca que essa medida visa a corresponsabilização e a ressocialização do adolescente por meio de atividades de interesse coletivo, respeitando seus limites e direitos.

Resumo Final

Para o cargo de Assistente Social, dominar os limites das medidas socioeducativas é essencial, pois envolve orientação e proteção dos direitos do menor em conflito com a lei.

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GAB: ERRADO

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

ERRADO.

-> NÃO EXCEDENTE A 6 MESES

Pegadinha aí , não excedente

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) possuem prazos específicos, dependendo da gravidade da infração e da medida aplicada. Aqui está um resumo:

Advertência (Art. 115)

• Não há prazo definido, pois se trata de uma repreensão verbal realizada pela autoridade judicial.

Obrigação de reparar o dano (Art. 116)

• Deve ser cumprida conforme a possibilidade do adolescente e a natureza do dano, sem um prazo fixo determinado.

Prestação de serviços à comunidade (Art. 117)

• Máximo de 6 meses, com carga horária semanal de 8 horas (sem comprometer atividades escolares e laborais).

Liberdade assistida (Art. 118)

• Duração mínima de 6 meses, podendo ser prorrogada, reduzida ou extinta conforme a evolução do adolescente.

Inserção em regime de semiliberdade (Art. 120)

• Não há prazo fixo, sendo possível progressão para liberdade assistida conforme a avaliação da equipe técnica.

Internação (Art. 121 a 125)

• Máximo de 3 anos, com reavaliação obrigatória a cada 6 meses.
• O tempo de internação deve ser proporcional à gravidade da infração e ao progresso do adolescente.
• Ao completar 21 anos, o adolescente deve ser liberado, independentemente do tempo restante da medida.

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