No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais...

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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Estatística | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q675113 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

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