No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estad...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109611 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

o ato de delegação é irrevogável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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