Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do...

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Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218577 Legislação Federal

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

agir com culpa ou dolo, independente de má-fé, na analise das solicitações de acesso a informação.

destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

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