A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual das alternativas abaixo NÃO diz respeito a uma linha de ação da política de
atendimento:

Question

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual das alternativas abaixo NÃO diz respeito a uma linha de ação da política de
atendimento: Alternativa A:  políticas sociais básicas;  Ou Alternativa B:  políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem  Ou Alternativa C: serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção
social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou
reincidências; Ou Alternativa D:  serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem  Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 87, II, com redação dada pelo art. 29 da Lei nº 13.257/2016, prevê: “II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;”. Essa é a formulação reproduzida em C; B apresenta a redação substituída e, por isso, deve ser assinalada no comando negativo, considerando a legislação posterior à alteração de 2016.Tema central: Linhas de ação do atendimentoAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando negativo, pois há previsão expressa na Lei nº 8.069/1990, art. 87, caput e inciso I: “Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas;”. Portanto, as políticas sociais básicas integram as linhas de ação legais.BCertaB reproduz a redação original do art. 87, II, do ECA: “II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;”. Essa formulação foi substituída pelo art. 29 da Lei nº 13.257/2016. O fundamento do gabarito é a desatualização do texto apresentado, e não a exclusão da assistência social da política de atendimento. A expressão “NÃO diz respeito” deve ser compreendida, nesta questão, como ausência de correspondência com a formulação legal vigente.CErradaNão pode ser assinalada porque corresponde literalmente ao art. 87, II, do ECA, na redação dada pela Lei nº 13.257/2016, transcrita no fundamento decisivo. A assistência social permanece prevista como linha de ação, agora na formulação que contempla serviços, programas, projetos e benefícios destinados à proteção social e à prevenção e redução de violações de direitos.DErradaOs serviços descritos estão expressamente abrangidos pela Lei nº 8.069/1990, art. 87, III, com redação dada pela Lei nº 14.987/2024: “III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado;”. D não transcreve integralmente o inciso vigente, mas os atendimentos mencionados continuam previstos. A ampliação dos destinatários não torna a alternativa incorreta, pois ela não afirma que sejam os únicos beneficiários.Pegadinha da questãoB contém texto que efetivamente integrou o ECA, mas foi substituído; C apresenta a redação vigente do mesmo inciso. A confusão está entre redação histórica e atual, não entre inclusão e exclusão da assistência social.Dica para questões semelhantesAo confrontar B e C, identifique a alteração do art. 87, II, pela Lei nº 13.257/2016: a primeira traz o texto anterior; a segunda, o vigente.Não conclua que a substituição da redação retirou a assistência social da política de atendimento: ela permanece expressamente prevista no inciso II.Diferencie transcrição incompleta de afirmação incompatível com a lei: D menciona serviços ainda previstos, sem excluir os destinatários acrescentados em 2024.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adole...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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