De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o ...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |
Q3280486
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Aracruz/ES, o processo legislativo abrange, entre outros
aspectos, a elaboração de Leis Complementares. Sobre
as Leis Complementares, conforme estabelecido no
referido texto normativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
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