Tema central: A questão trata do abandono de cargo por servidor público municipal de Aracruz, regido pela Lei Municipal nº 2.898/2006, especificamente sobre a penalidade aplicável quando o servidor falta injustificadamente ao serviço por período prolongado.

Legislação aplicável: O Art. 132, II, da Lei Municipal nº 2.898/2006, determina: “A demissão será aplicada nos seguintes casos: II - abandono de cargo.” Já o Art. 51 esclarece que a ausência injustificada caracterizará abandono de cargo, apurada mediante processo administrativo disciplinar.

Jurisprudência: O STJ firmou que é cabível a penalidade de demissão na hipótese de abandono de cargo, após regular processo administrativo (AgInt no MS n. 24.979/DF).

Exemplo prático: Caso “Maria”, servidora de outra secretaria, ausente-se por 30 dias consecutivos sem apresentar justificativa, será igualmente apenada com demissão, caso o abandono de cargo seja constatado pelo processo disciplinar.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B) Demissão está correta, pois aplica-se exatamente a previsão legal do art. 132, II, sendo a única penalidade compatível com a falta injustificada prolongada – o abandono de cargo.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Medida cautelar de suspensão do pagamento: Não é penalidade e sim possível medida preventiva, não prevista como punição ao abandono.
• C) Suspensão: Prevista para infrações graves, mas não para abandono de cargo, que exige resposta mais severa.
• D) Advertência: Aplicável somente a faltas leves, não ao abandono.
• E) Cassação da disponibilidade: Penalidade para servidor em disponibilidade, situação diversa do abandono em atividade.

Dica de prova: Atenção ao termo “abandono de cargo” — é termo técnico e significa faltas intencionais, consecutivas e sem justificativa, fato que afasta penalidades menos severas como advertência ou suspensão.

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