Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, Julgue os i...

Resposta: letra B

I - CORRETO - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

II – INCORRETO - Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III – CORRETO- Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV – INCORRETO - Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

V – CORRETO - Ilícito caducificante: aquele cujo efeito é a perda de um direito.

Gabarito: Alternativa B.

Erro da assertiva IV: "Ato praticado em legítima defesa ou no exercício IRREGULAR de um direito não configura ato ilícito." 

O correto seria "exercício REGULAR de um direito".

O QC está dando como correta a A mas na verdade a correta é a B.

A alternativa correta é a letra B, porque apenas os itens I, III e V estão corretos

O item I está correto. Nulidade textual, também conhecida por nulidade expressa, é aquela em que a lei expressamente o declarar. Essa hipótese consta no art. 166, inc. VII, do Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. Flávio Tartuce, em seu livro, aponta essa espécie de nulidade quando, por exemplo, há a vedação da doação universal de todos os bens, sem a reserva do mínimo para a sobrevivência do doador (art. 548 do CC).

O item II está incorreto, conforme a previsão do art. 167 do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.

O item III está correto, conforme a previsão do art. 169 do Código Civil: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

O item IV está incorreto, conforme a previsão do art. 188, inciso I do Código Civil: “Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

O item V está correto. Ilícito caducificante, segundo Felipe Braga Peixoto Netto: “é todo ilícito cujo efeito é a perda de um direito. Ex.: poder familiar. Também aqui não importa os dados de fatos aos quais o legislador imputou tal eficácia. Importa, para os termos presentes, que se tenha a perda de um direito como efeito de um ato ilícito. Sendo assim, teremos um ilícito caducificante”. O autor exemplifica: “Estatui, a propósito, o Código Civil, art. 1.638: “Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente”. Assim, o pai (ou a mãe) que espanque o filho pode perder o poder familiar”

ESTRATÉGIA

I - correto.

CC, Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

[...]

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

III - correto.

CC, Art. 169 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

V - Correto.

 Ilícito Caducificante: é todo ilícito cujo efeito é a perda de um direito. Ex: poder familiar.

kkkkkkk li regular. Foco….

kkkk cai na pegadinha da leitura rapida

Putz, uma letrinha que mal dá pra ver torna a assertiva errada. Na prova precisa de lupa.

Uma prova desse gabarito trocando palavras ... lamentável!

NÃO CONFUNDA:

–Duas são as espécies de nulidades:

a) Nulidade absoluta (stricto sensu); e

b) Nulidade relativa (anulabilidade). 

Gabarito: B

*acertando uma mísera questão de Advogado Geral da União*

Eu (imediatamente): hmmm já posso ser Advogada da União

Mapeando... Caem SEMPRE os mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. Só reprova quem gosta de sofrer. 

Código Civil Mapeado

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-PR – 2023 – MPE-PR – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – AGU – Advogado da União.
• FGV – 2022 – TJ-AP – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura Estadual. 
• MPT – 2022 – MPT – Ministério Público do Trabalho.
• MPE-RJ – 2022 – MPE-RJ – Ministério Público. 
• FCC – 2022 – DPE-CE – Defensoria Pública. 
• IBFC – 2022 – PC-BA – Delegado de Polícia. 
• CESPE – 2022 – PC-ES – Delegado de Polícia. 
• VUNESP – 2021 – TJ-SP – Magistratura Estadual. 
• CESPE – 2021 – MPE-SC – Ministério Público. 
• FUMARC – 2021 – PC-MG – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2021 – PGE-MS – Procuradoria Estadual. 
• CESPE – 2021 – PGE-CE – Procuradoria Estadual.
• FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2019 – TJ-BA – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2018 – TJ-MT – Magistratura Estadual.
• CEFETBAHIA – 2018 – MPE-BA – Ministério Público.
• FMP – 2017 – PGE-AC – Procuradoria Estadual.
• TRT-2 – 2016 – TRT-2 – Magistratura do Trabalho.
• FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Policia.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Enunciados do CJF:

• Enunciado 536 da VI JDC do CJF: Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.
• Enunciado 538 da VI JDC do CJF:
• No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o artigo 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-PR – 2023 – MPE-PR – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – AGU – Advogado da União.
• FGV – 2023 – DPE-RJ – Defensoria Pública.
• CESPE – 2023 – PGE-SE – Procuradoria Estadual.
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• CESPE – 2021 – MPE-SC – Ministério Público.
• FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
• FCC – 2018 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• TRT-4 – 2016 – TRT-4 – Magistratura do Trabalho.
• FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Policia.

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)

Fonte: Direito Civil Mapeado. Método Dpn – Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)

tenso, perdi a questão por um I no irregular, por isto o gabarito não batia, as demais acertei todas. Uma pena: uma prova de um cargo deste tamanho se apegar a isto.

sigamos...

esse "irregular" foi tão sutil

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil – CC) e pede ao candidato que assinale julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei.

Correto. Aplicação do art. 166, VII, CC: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

II. A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.

Errado. Anulabilidade = nulidade relativa. A simulação é causa de nulidade absoluta (nulidade stricto sensu) do negócio jurídico. Inteligência do art. 167, CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

Correto. Inteligência do art. 169, CC: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV. Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito. 

Errado. O exercício regular de um direito não configura ato ilícito. Aplicação do art. 188, I, CC: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

V. O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.