O Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte é exerci...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q1329757 Regimento Interno

O Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte é exercido pela Câmara Municipal, onde cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Sobre a Câmara, assinale a alternativa correta.

Se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Presidente em exercício.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros da Câmara.

A aprovação e as alterações de matérias como criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Leis concernentes à zoneamento urbano e à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

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