Comentário do Gabarito – Concurso DETRAN/MT

1. Interpretação e tema central:
A questão aborda a estrutura organizacional e competências dos órgãos do DETRAN/MT conforme o Decreto n.º 2.510/2014 e, por extensão, o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

2. Legislação Aplicável:
Decreto n.º 2.510/2014, Art. 2º, Inciso I: “A estrutura organizacional do DETRAN/MT é composta por: I - Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.”
CTB, Art. 16: Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores.

3. Explicação e exemplo prático:
O candidato precisa saber quais órgãos julgam recursos de infrações de trânsito. Por exemplo: se um motorista recebe uma multa e recorre, a primeira instância do recurso é a JARI, órgão colegiado dentro da estrutura do DETRAN.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta ao afirmar que a JARI julga recursos de infrações, conforme decreto estadual e o art. 16 do CTB. Tal interpretação é reforçada pela doutrina de Julyver Modesto de Araújo, para quem as JARI exercem esse julgamento como atribuição típica.

5. Análise das alternativas incorretas:

B) Errado: O CETRAN não é só consultivo – também julga recursos contra decisões da JARI (CTB, Art. 14, V), atuando de forma normativa, consultiva e recursal, extrapolando o que a alternativa limita.

C) Errada: A Ouvidoria não delibera com a Unidade de Correição sobre desvios de conduta de fornecedores; sua função é ouvir e encaminhar demandas do cidadão. A competência descrita é distorcida.

D) Errada: A Unidade de Correição não atua apenas na prevenção e repressão, mas pode trabalhar em outras fases do processo disciplinar, abrangendo análise, investigação e apuração.

6. Pegadinhas e estratégia:
Atente-se ao uso dos termos "apenas" e "deliberar", que restringem e desviam o sentido real das atribuições dos órgãos.

Conclusão: A alternativa A é a correta, alinhada à legislação e à doutrina. Domine as atribuições dos órgãos para evitar erros em questões semelhantes.

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