Conforme a Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da Uni...

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Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904700 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Planejar e organizar o Sistema Único de Saúde exclusivamente em nível federal.

Executar ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

Financiar, apenas, os serviços de saúde especializados.

Administrar hospitais universitários públicos.

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