A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministé...

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Q90199
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90199 Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.

A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.
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