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Q623273 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 922, de 23 de novembro de 2006, institui o Plano Diretor Municipal e o sistema de planejamento e gestão de desenvolvimento do Município de Santa Maria de Jetibá. O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade do território do Município, definindo sua política de desenvolvimento urbano e rural; a política de desenvolvimento Municipal; o plano urbanístico-ambiental; a gestão democrática e a:
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