Comentários Gabaritados – Ouvidoria do Poder Legislativo (Resolução Legislativa nº 9/2022)

1. Tema da Questão: O foco é a atuação da Ouvidoria da Câmara Municipal, especialmente suas atribuições pautadas pela Resolução Legislativa nº 9/2022, que regula o órgão, em harmonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

2. Fundamentação Legal:
Lei de Acesso à Informação, Art. 10: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nesta Lei..."
Art. 11: "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."

De acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, a Ouvidoria é responsável por receber, analisar e responder manifestações, defender direitos do usuário dos serviços públicos e atuar como mediadora entre usuários e a Administração.

Exemplo prático: Um cidadão solicita informações sobre uma licitação por meio da Ouvidoria. Esta acolhe a demanda, informa o usuário e, se necessário, media eventual conflito entre o interessado e o setor responsável.

3. Justificação da Alternativa Correta (Letra E):
Os itens I, II e III refletem atribuições típicas e expressamente previstas da Ouvidoria:
– I: Defesa dos direitos do usuário (função fundamental);
– II: Promoção de mediação/conciliação;
– III: Receber, analisar e responder manifestações.
Portanto, a alternativa E está correta, pois todos os itens traduzem fielmente as obrigações legais e regulamentares do órgão.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• A), B) e C): Incorretas, pois consideram apenas um dos aspectos, enquanto a Ouvidoria possui atuação mais ampla.
• D): Incorreta porque exclui a atribuição essencial de receber, analisar e responder manifestações (item III) – elemento central da Ouvidoria.

5. Estratégia: Atenção a palavras-chave como "todos", "apenas" e funções específicas da Ouvidoria. Não se restrinja a apenas um aspecto operacional quando a lei/resolução é mais abrangente.

Conclusão: O conhecimento da legislação e das competências conferidas à Ouvidoria é essencial, assim como identificar respostas parciais nas alternativas.
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