Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença ...

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Q1198561
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-MG
Q1198561 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:
Alternativas

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