Suponha que James, condenado pelo homicídio de Gustavo, pret...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316638
Direito Civil
Texto associado
Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.
Suponha que James, condenado pelo homicídio de Gustavo, pretenda casar-se com Jane, viúva do morto. Nesse caso, há impedimento legal para o casamento.
Na verdade o inciso correto diz:
CC, Art. 1.521. Não podem casar:
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. IMPORTANTE OBSERVAR QUE OS TRIBUNAIS ENTENDEM QUE ESSE INCISO SÓ SE APLICA AOS CASOS DE HOMICÍDIO DOLOSO. NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, QUANDO O HOMICÍDIO FOR CULPOSO. Aplica-se para o caso de homicídio tentado e consumado.
O homicídio tem que ser doloso.
Tem que ter condenação por sentença transita em julgado.
A validade será verificada no momento da celebração do casamento. Isso significa que se a pessoa casar com o suposto assassino de seu consorte, antes do trânsito em julgado, o casamento não será declarado nulo, mesmo que sobrevenha eventual condenação com posterior imutabilidade.
Abcs
CC, Art. 1.521. Não podem casar:
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. IMPORTANTE OBSERVAR QUE OS TRIBUNAIS ENTENDEM QUE ESSE INCISO SÓ SE APLICA AOS CASOS DE HOMICÍDIO DOLOSO. NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, QUANDO O HOMICÍDIO FOR CULPOSO. Aplica-se para o caso de homicídio tentado e consumado.
O homicídio tem que ser doloso.
Tem que ter condenação por sentença transita em julgado.
A validade será verificada no momento da celebração do casamento. Isso significa que se a pessoa casar com o suposto assassino de seu consorte, antes do trânsito em julgado, o casamento não será declarado nulo, mesmo que sobrevenha eventual condenação com posterior imutabilidade.
Abcs
Certo, pois jamais o sobrevivente poderá casar-se com que foi condenado por homicídio contra o falecido cônjuge.
Exemplo: O tipico caso do amante que mata o marido, não poderá casar com a viúva.
Art. 1.521. Não podem casar:
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Suponha que James, condenado pelo homicídio de Gustavo, pretenda casar-se com Jane, viúva do morto. Nesse caso, há impedimento legal para o casamento.
Código Civil:
Art. 1.521. Não podem casar:
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
James, condenado pelo homicídio de Gustavo, não pode casar-se com Jane, viúva do morto.
Gabarito - CERTO.
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