Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de ...
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A alternativa correta é a letra A:
A - O vencimento do servidor é irredutível, salvo nos casos previstos em lei.
De acordo com a Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o vencimento do servidor é irredutível, garantindo estabilidade financeira, exceto nas hipóteses previstas em lei, como em casos de penalidades ou decisões judiciais, por exemplo.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XV, também assegura que "os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário são irredutíveis", o que reforça essa garantia.
As demais alternativas estão incorretas:
- B: A redução arbitrária do vencimento por interesse da administração não é permitida.
- C: O servidor não perde totalmente seu salário se estiver afastado por motivo de saúde, desde que o afastamento seja legal e amparado por atestado ou licença médica.
- D: Nenhum servidor pode receber remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo por determinação administrativa, conforme garante a Constituição
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