Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de ...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Técnico em Laboratório |
Q3364003 Direito Constitucional
Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de suas funções para cuidar de sua saúde. Durante esse período, ele ficou preocupado se continuaria recebendo seu salário. Sobre a irredutibilidade dos vencimentos, é correto afirmar que, conforme Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
Alternativas

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A alternativa correta é a letra A:

A - O vencimento do servidor é irredutível, salvo nos casos previstos em lei.

De acordo com a Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o vencimento do servidor é irredutível, garantindo estabilidade financeira, exceto nas hipóteses previstas em lei, como em casos de penalidades ou decisões judiciais, por exemplo.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XV, também assegura que "os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário são irredutíveis", o que reforça essa garantia.

As demais alternativas estão incorretas:

  • B: A redução arbitrária do vencimento por interesse da administração não é permitida.
  • C: O servidor não perde totalmente seu salário se estiver afastado por motivo de saúde, desde que o afastamento seja legal e amparado por atestado ou licença médica.
  • D: Nenhum servidor pode receber remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo por determinação administrativa, conforme garante a Constituição

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