De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade d...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804397 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:

Apenas os atos praticados formalmente no exercício do cargo, excluindo aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.

Somente a esfera administrativa e civil.

Apenas a esfera administrativa, ficando excluídas as responsabilidades civil e criminal.

Somente atos que envolvam abuso de autoridade comprovado.

Os atos praticados no exercício do cargo ou função e também aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.

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