Um servidor público municipal precisou se ausentar do
trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta
seja justificada para fins disciplinares, de anotação no
assentamento individual e de pagamento. Considerando
o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as
afirmativas a seguir:
I.A impossibilidade de comparecimento deve ser
abonada por atestado médico quando o prazo for de até
sete dias.
II.A impossibilidade de comparecimento deve ser
abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o
prazo for superior a sete dias.
III.O servidor deverá requerer a justificação da falta na
primeira oportunidade.É correto o que se afirma em:

Question

Um         servidor         público         municipal         precisou         se         ausentar         do
trabalho         por         motivo         de         doença         e         deseja         que         sua         falta
seja         justificada         para         fins         disciplinares,         de         anotação         no
assentamento         individual         e         de         pagamento.         Considerando
o         disposto         na         Lei         Complementar         n.º         1/2003,         analise         as
afirmativas         a         seguir:
I.A         impossibilidade         de         comparecimento         deve         ser
abonada         por         atestado         médico         quando         o         prazo         for         de         até
sete         dias.
II.A         impossibilidade         de         comparecimento         deve         ser
abonada         por         laudo         da         Junta         Médica         Oficial         quando         o
prazo         for         superior         a         sete         dias.
III.O         servidor         deverá         requerer         a         justificação         da         falta         na
primeira         oportunidade.É         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: III,         apenas.  Ou Alternativa B: I,         apenas.  Ou Alternativa C: I         e         II,         apenas.  Ou Alternativa D: I,         II         e         III.  Ou Alternativa E: II         e         III,         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I,         II         e         III.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 1/2003, art. 26, § 1º, do Município de São João Batista/SC, com redação dada pela Lei Complementar nº 79/2023: "§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada por atestado médico, quando o prazo for de até sete dias ou por laudo da Junta Médica Oficial se em prazo superior, devendo o servidor requerer a justificação da falta na primeira oportunidade." A literalidade do dispositivo confirma as afirmativas I, II e III e, por isso, conduz ao gabarito D.Tema central: Justificação de falta por doençaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera verdadeira apenas a afirmativa III, mas o art. 26, § 1º, também prevê expressamente a afirmativa I, ao exigir atestado médico quando o prazo for de até sete dias, e a afirmativa II, ao exigir laudo da Junta Médica Oficial em prazo superior.BErradaIncorreta porque limita o acerto à afirmativa I, embora o mesmo art. 26, § 1º, também traga de forma expressa a exigência de laudo da Junta Médica Oficial para prazo superior a sete dias e o dever de requerer a justificação na primeira oportunidade.CErradaIncorreta porque exclui a afirmativa III, mas o trecho final do art. 26, § 1º, determina literalmente que o servidor deve requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.DCertaA alternativa D está correta porque reúne as três proposições que coincidem com a redação vigente do art. 26, § 1º: I) atestado médico para afastamento de até sete dias; II) laudo da Junta Médica Oficial para prazo superior a sete dias; III) requerimento da justificação na primeira oportunidade. O dispositivo é único e suficiente para validar integralmente as três afirmativas.EErradaIncorreta porque exclui a afirmativa I, embora o art. 26, § 1º, estabeleça expressamente que o atestado médico é o documento hábil quando o prazo do afastamento for de até sete dias.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar a redação vigente do art. 26, § 1º, pela redação antiga, que trabalhava com limite de até três dias e outras condições não mais aplicáveis após a alteração pela Lei Complementar nº 79/2023.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer prazo de afastamento por doença, confira se a norma divide o documento exigido entre até certo número de dias e prazo superior.Se a lei mencionar justificação de falta, verifique não só o documento comprobatório, mas também o momento em que o servidor deve requerê-la.Em estatuto municipal, atenção à redação vigente do dispositivo; mudança legislativa de prazo costuma ser o ponto decisivo da banca.

Um servidor público municipal ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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