De acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Balneário C...
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Q1206754
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto da Guarda Municipal
de Balneário Camboriú – Anexo C da Lei 3029/2009 e suas alterações, as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves.
As médias são as transgressões disciplinares a que se comina em:
As médias são as transgressões disciplinares a que se comina em:
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