As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da i...

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Q274952
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274952 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.

As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.
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