Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3879369
Direito Administrativo
Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Federal nº 12.527/2011, art. 21, caput e parágrafo único: “Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.” As assertivas I e II reproduzem esses comandos legais, e a assertiva III contraria o dispositivo, que não impõe dever geral de facilitar acesso e divulgação de informações sigilosas; por isso, o gabarito é E.
Tema central: Acesso à informação e exceções legais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva I esteja de acordo com o caput do art. 21, a assertiva III está errada. O art. 21 não estabelece dever estatal de facilitar acesso e divulgação de informações sigilosas em geral; ele apenas prevê hipóteses específicas em que o sigilo não pode ser oposto.
B
Errada
Incorreta porque parte da premissa errada de que somente a assertiva III estaria correta. Ocorre o contrário: a III não tem amparo no art. 21, enquanto as assertivas I e II reproduzem literalmente o caput e o parágrafo único do dispositivo.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, que não é prevista no art. 21, e exclui indevidamente a assertiva I, que corresponde exatamente ao caput da Lei nº 12.527/2011.
D
Errada
Incorreta porque a assertiva II realmente está correta, mas não é a única. A assertiva I também está correta por reproduzir o caput do art. 21, que abrange tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com o art. 21 da Lei nº 12.527/2011. A assertiva I corresponde ao caput, que impede a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. A assertiva II corresponde ao parágrafo único, que veda restrição de acesso a informações ou documentos sobre condutas violadoras de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Já a assertiva III não encontra suporte no dispositivo, que não cria dever de divulgação de informações sigilosas em geral, apenas afasta a restrição de acesso nas hipóteses legalmente previstas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas ideias distintas: o art. 21 afasta a restrição de acesso em hipóteses específicas, mas isso não se transforma em dever geral de facilitar acesso e divulgação de informações sigilosas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar artigo específico da LAI, confronte cada assertiva com a literalidade do dispositivo antes de interpretar.
- Diferencie vedação de negar acesso em hipóteses legais de dever geral de divulgar informação sigilosa.
- No art. 21, memorize os dois blocos decisivos: tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais e violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
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