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Q372239

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372239 Direito Processual Penal

Toda e qualquer ação penal privada apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do dia do conhecimento do fato por parte da vítima.

A ação penal privada personalíssima apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do trânsito em julgado da sentença que anular o casamento.

A perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da prescrição.

A perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da perempção.

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