Artigo 16, § 4º- A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE - Lei de improbidade (impunidade)

§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

Complementando – Lei 8429/92

B. Art. 16, § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

C. Art. 16, § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

D. Art. 16, § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. 

E. Art. 16, § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.   

Art § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida;

De acordo com o Art. 16, §3º da LIA (com redação da Lei 14.230/2021), a regra é o contraditório prévio. Contudo, a medida pode ser concedida liminarmente (inaudita altera parte) se:

1. O contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida;
2. Houver circunstâncias que recomendem a proteção liminar.
3. Importante: A urgência não pode ser presumida (conforme o §4º do mesmo artigo), o que valida exatamente o texto da alternativa.

• B: Incorreta. O Art. 16, §1º veda expressamente que a indisponibilidade inclua o valor da multa civil. Ela deve recair apenas sobre o valor suficiente para o ressarcimento do dano. Além disso, a Lei 14.230/2021 excluiu a incidência sobre bens de origem lícita se houver bens de origem ilícita suficientes.
• C: Incorreta. O Art. 16, §13 estabelece que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos se aplica a qualquer tipo de depósito (conta corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras). A alternativa tentou criar uma distinção que a lei não faz.
• D: Incorreta. O Art. 16, §11 determina que a ordem de indisponibilidade deve priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis e bens móveis em geral, e apenas em último caso o bloqueio de contas bancárias, para não inviabilizar a subsistência do réu ou a atividade empresarial.
• E: Incorreta. Conforme o Art. 16, §14, o bem de família é impenhorável, salvo se for comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida (proveito do crime/a

• Dano ao Erário: Só bloqueia o valor do dano (multa civil fica de fora).
• Urgência: Deve ser provada pelo MP (periculum in mora concreto), não é mais presumida.
• Ordem de Preferência: Dinheiro em conta é a última opção, não a primeira.