A empresa XYZ é distribuidora de combustíveis situada em
Campo Grande/MS e atua com gasolina e etanol anidro
combustível. Diante disso, um dos sócios pergunta sobre como se
dá o recolhimento do ICMS nas operações internas.
À luz da Constituição Federal, da legislação sobre o tema, em
especial a Lei Estadual nº 1.810/1997, é correto afirmar que:

Question

A empresa XYZ é distribuidora de combustíveis situada em
Campo Grande/MS e atua com gasolina e etanol anidro
combustível. Diante disso, um dos sócios pergunta sobre como se
dá o recolhimento do ICMS nas operações internas.
À luz da Constituição Federal, da legislação sobre o tema, em
especial a Lei Estadual nº 1.810/1997, é correto afirmar que: Alternativa A: o ICMS deve ser recolhido pela própria distribuidora, a cada
operação de saída de combustível, já que o regime
monofásico se aplica apenas às operações interestaduais;  Ou Alternativa B: a arrecadação do ICMS é de competência da União, que o
recolhe no momento da aquisição, em conjunto com a
Cide-combustíveis, e reparte a receita com os estados; Ou Alternativa C: o regime monofásico do ICMS é opcional, sendo que o Estado
de Mato Grosso do Sul optou por mantê-lo cumulativo nas
operações internas; Ou Alternativa D: nas operações com gasolina e etanol anidro, o ICMS é
recolhido pelos postos revendedores, no momento da venda
ao consumidor final;  Ou Alternativa E: o ICMS é recolhido uma única vez, de forma monofásica,
concentrando-se na refinaria de petróleo, no produtor ou no
importador, sem nova incidência nas etapas de distribuição
ou revenda.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o ICMS é recolhido uma única vez, de forma monofásica,
concentrando-se na refinaria de petróleo, no produtor ou no
importador, sem nova incidência nas etapas de distribuição
ou revenda. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 155, § 2º, XII, h: “cabe à lei complementar: (...) h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;”. Lei Complementar federal nº 192/2022, art. 2º, caput, I: “Art. 2º O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis: I - gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível;”.Tema central: ICMS monofásico combustíveisAnálise das alternativasAErradaErrada porque afirma duas premissas incompatíveis com a regra aplicável: que a monofasia valeria apenas para operações interestaduais e que a distribuidora recolheria o ICMS a cada saída. A base decisória indica que gasolina e etanol anidro combustível submetem-se à incidência única, qualquer que seja a finalidade, afastando nova cobrança nas saídas subsequentes da distribuidora.BErradaErrada porque desloca a competência arrecadatória do ICMS para a União. O critério jurídico eliminatório é de competência tributária: o ICMS é imposto estadual e distrital, não federal. A confusão com CIDE-combustíveis não altera esse ponto.CErradaErrada porque trata o regime monofásico como opcional para o Estado-membro e afirma que Mato Grosso do Sul teria mantido regime cumulativo nas operações internas. A base é expressa em que a disciplina decorre da Constituição e da Lei Complementar nº 192/2022, de caráter vinculante para os combustíveis por ela definidos, entre eles gasolina e etanol anidro combustível.DErradaErrada porque atribui o recolhimento ao posto revendedor no momento da venda ao consumidor final. Isso contraria diretamente a monofasia e a regra de cobrança anterior às operações subsequentes, que exclui nova incidência na revenda varejista.ECertaA alternativa E está correta porque a gasolina e o etanol anidro combustível se submetem à incidência única do ICMS, conforme a disciplina constitucional e complementar aplicável. O regime concentra a cobrança em etapa inicial da cadeia e afasta nova incidência nas operações subsequentes, razão pela qual não há recolhimento pela distribuidora ou pelo posto revendedor.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime antigo de circulação por etapas, a substituição tributária e a monofasia dos combustíveis após a LC nº 192/2022, além da falsa associação entre ICMS e tributos federais sobre combustíveis.Dica para questões semelhantesSe o combustível cobrado for gasolina ou etanol anidro combustível, verifique primeiro se a lei complementar o colocou sob incidência única do ICMS.Em monofasia, elimine alternativas que falem em novo recolhimento pela distribuidora ou pelo posto revendedor.Não confunda competência para instituir e arrecadar ICMS com a incidência de tributos federais sobre combustíveis.Quando a questão mencionar legislação estadual, confirme se o ponto decisivo não está, na verdade, na Constituição e na lei complementar nacional.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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