Vamos analisar detidamente cada uma das assertivas à luz da legislação municipal e dos princípios constitucionais aplicáveis ao regime jurídico dos servidores públicos.

Assertiva I: O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.

Análise: Esta assertiva está correta. Segundo a Constituição Federal, e devidamente complementada por normas estaduais e municipais, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade, conforme Lei Complementar n.º 152/2015. Assim, a legislação permite a aposentadoria obrigatória nesta idade, garantindo proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Assertiva II: O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

Análise: Esta assertiva está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 40, estabelece critérios para aposentadoria voluntária que incluem idade mínima e tempo de contribuição, mas não especificamente "doze anos no cargo". A norma geral exige, geralmente, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo, mas não o tempo declarado na assertiva.

Assertiva III: Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.

Análise: Esta assertiva está incorreta. De acordo com o princípio da paridade e revisão geral da remuneração, os proventos ou pensões não podem exceder a remuneração do cargo efetivo no momento da aposentadoria. Este entendimento é garantido pela Constituição e suas emendas.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é a letra E, pois somente a assertiva I está em conformidade com as normas vigentes e os princípios constitucionais de aposentadoria.

Estratégia para questões similares: Em questões de legislação, é crucial identificar os dispositivos legais mencionados e compará-los com as normas constitucionais. Cuidado com pegadinhas que alteram números ou datas de leis. Ler atentamente o enunciado e cada assertiva ajuda a evitar equívocos comuns.

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