Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime ...

Para resolver essa questão, vamos analisar cada alternativa com base no conhecimento sobre o Processo Administrativo Previdenciário e a legislação pertinente.

Alternativa A - Correta: O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é improcedente. A contribuição previdenciária sobre o 13º salário é devida, conforme a legislação vigente, pois o 13º salário é considerado uma remuneração do segurado, e sobre ele incide a contribuição previdenciária, conforme disposto no Art. 28, § 7º da Lei nº 8.212/1991. Portanto, a alegação de Antônio não tem fundamento legal.

Alternativa B - Incorreta: A legislação previdenciária, especificamente a Lei nº 9.784/1999, estabelece um prazo de decadência de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários. A alternativa menciona um prazo de dois anos, que está incorreto. Além disso, a decadência não se aplica ao pedido de revisão previsto no art. 58 do ADCT, que já teve seu prazo esgotado em 1997.

Alternativa C - Incorreta: O pedido de revisão nos termos do art. 58 do ADCT só era aplicável até 1997. Após esse prazo, os pedidos de revisão com base nesse artigo não são mais procedentes. No entanto, a redação da alternativa está correta em dizer que é improcedente, mas por um motivo diferente: já esgotou o prazo para tal revisão, não independentemente da data de concessão do benefício.

Alternativa D - Incorreta: O segurado pode sim ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside. A Constituição Federal, no Art. 109, § 3º, permite que o segurado escolha o foro de seu domicílio para ajuizar ações contra a União, suas autarquias ou fundações.

Alternativa E - Incorreta: Antônio possui legitimidade para propor ação contra o INSS, mesmo estando recebendo benefício. A legitimidade ativa para questionar questões previdenciárias é garantida a todos os segurados que se sentirem prejudicados em seus direitos.

Portanto, a alternativa correta é a Alternativa A, pois Antônio não tem o direito de questionar a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

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Por que improcedente se não se pode cobrar cobrar contribuições previdenciárias de aposentados do Regime Geral

alternativa correta: A. Todas as demais opções fogem do propósito.

Gabarito: A (sumula 688, STF)

Letra B (errada): art. 103, caput e §único, da Lei 8213

Letra C (errada): sumula 687, STF