Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as causas da perda de mandato do Vereador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fixar residência fora do Município.
( ) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara e com o decoro, a esta em sua conduta pública.
( ) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] C - C - E - C.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Santa Maria/RS, art. 71, incisos II, III, V e VIII. O texto legal prevê como causas de perda do mandato: "II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública;", "III - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;", "V - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;" e "VIII - fixar domicílio fora do Município." No enunciado, a referência a "residência" é aceita apenas como equivalência prática para a questão, mas a redação literal da lei é "domicílio fora do Município"; assim, a sequência correta é C - C - E - C.Tema central: Perda de mandato de vereadorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A sequência E - E - C - C contraria o art. 71, VIII e III, porque fixar domicílio fora do Município e perder ou ter suspensos os direitos políticos são hipóteses expressas de perda do mandato. Também erra o terceiro item, pois o art. 71, II exige conduta incompatível com a dignidade da Câmara ou falta de decoro, não conduta compatível.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz exatamente a classificação extraída do art. 71 da Lei Orgânica. O primeiro item corresponde ao art. 71, VIII, que prevê a perda do mandato por "fixar domicílio fora do Município"; a base adota, para a questão, equivalência prática com a redação do item sobre residência. O segundo item coincide com o art. 71, III: "perder ou tiver suspensos os direitos políticos". O terceiro é falso porque a lei prevê a perda do mandato quando o vereador "proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro", e o enunciado afirmou o contrário, isto é, modo compatível. O quarto item coincide com o art. 71, V: "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".CErradaIncorreta. A sequência C - E - C - E viola o art. 71, III, porque a perda ou suspensão dos direitos políticos é causa expressa de perda do mandato. Viola também o art. 71, II, porque o terceiro item do enunciado está invertido ao dizer "compatível". E viola o art. 71, V, porque condenação criminal com trânsito em julgado é hipótese expressa de perda do mandato.DErradaIncorreta. A sequência E - C - E - C falha já no primeiro item, porque o art. 71, VIII prevê expressamente a perda do mandato por "fixar domicílio fora do Município". Os demais acertos parciais não salvam a alternativa.Pegadinha da questãoA pegadinha real está na terceira assertiva: a Lei Orgânica pune a conduta "incompatível" com a dignidade da Câmara ou a falta de decoro, mas o enunciado trocou por "compatível", invertendo o sentido da norma. Também houve variação vocabular entre "domicílio" no texto legal e "residência" no item, que a base considera equivalente para esta questão.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar causas de perda de mandato, confronte cada item com o rol legal expresso, sem recorrer a formulações genéricas.Em itens de literalidade, verifique a palavra que define o sentido normativo; aqui, "incompatível" foi o termo decisivo que tornou o item errado.Se a banca trocar expressão próxima do texto legal, confira se a base da questão admite equivalência prática; aqui, isso ocorreu entre "domicílio" e "residência".

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as causas da per...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas