A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundame...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041586 Direito Constitucional

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.

A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.

Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

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