Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de
cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD) é o valor venal dos bens ou dos
direitos objetos de transmissão legítima ou testamentária ou de
doação, obtido por meio de avaliação judicial ou administrativa.
O contribuinte que não concordar com a referida avaliação
administrativa poderá apresentar reclamação à unidade da
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) responsável pela
fiscalização do ITCD.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual
nº 16.495/2024, é correto afirmar que:

Question

Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de
cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD) é o valor venal dos bens ou dos
direitos objetos de transmissão legítima ou testamentária ou de
doação, obtido por meio de avaliação judicial ou administrativa.
O contribuinte que não concordar com a referida avaliação
administrativa poderá apresentar reclamação à unidade da
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) responsável pela
fiscalização do ITCD.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual
nº 16.495/2024, é correto afirmar que:  Alternativa A: o resultado da análise da reclamação será informado ao
reclamante, no prazo de 15 dias, contados da data de
apresentação da reclamação, por meio do endereço
eletrônico informado ou do programa utilizado para o
preenchimento da declaração; Ou Alternativa B: na hipótese de não ser possível a realização ou a conclusão da
análise da reclamação dentro do prazo legal, este pode ser
prorrogado, a requerimento de qualquer interessado, vedada
a atuação oficiosa da autoridade administrativa;  Ou Alternativa C: o valor apurado dos bens objeto da reclamação pode ser
mantido ou reduzido, mas não majorado, considerando-se as
novas informações levantadas na análise da reclamação;  Ou Alternativa D: do resultado da análise da reclamação realizada pela unidade
responsável pela fiscalização do ITCD não cabe recurso na
esfera administrativa; Ou Alternativa E: a autoridade competente poderá solicitar a apresentação de
documentos que entender relevantes à análise da
reclamação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a autoridade competente poderá solicitar a apresentação de
documentos que entender relevantes à análise da
reclamação.  Gabarito: EFundamento decisivo: Decreto Estadual nº 16.495, de 3 de setembro de 2024 (MS), art. 7º, § 3º: "§ 3º A autoridade competente poderá solicitar a apresentação de documentos que entender relevantes à análise da reclamação." No procedimento de reclamação contra a avaliação administrativa do ITCD, essa previsão torna correta a alternativa E.Tema central: Reclamação no ITCDAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o prazo legal não é de 15 dias. O art. 7º, § 4º, do Decreto nº 16.495/2024 dispõe: "§ 4º O resultado da análise da reclamação de que trata o caput deste artigo será informado ao reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de apresentação da reclamação, por meio de seu endereço eletrônico informado na DIT ou do programa utilizado para o preenchimento da declaração, observado o disposto no § 5º deste artigo."BErradaEstá errada porque a prorrogação do prazo pode ocorrer de ofício. O art. 7º, § 6º, do Decreto nº 16.495/2024 prevê: "§ 6º Na hipótese de não ser possível a realização ou a conclusão da análise da reclamação dentro do prazo previsto no § 4º deste artigo, este pode, de ofício, ser prorrogado por igual período."CErradaEstá errada porque o decreto admite majoração do valor apurado. O art. 7º, § 2º, do Decreto nº 16.495/2024 estabelece: "§ 2º O valor apurado dos bens objeto da reclamação pode ser mantido, reduzido ou majorado, considerando-se as novas informações levantadas na análise da reclamação."DErradaEstá errada porque há recurso administrativo expressamente previsto. O art. 7º, § 7º, caput, do Decreto nº 16.495/2024 dispõe: "§ 7º Do resultado da análise da reclamação realizada pela unidade responsável pela fiscalização do ITCD cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ, observado o seguinte:"ECertaA alternativa E está correta porque corresponde literalmente ao art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 16.495/2024, que autoriza expressamente a autoridade competente a solicitar a apresentação de documentos que entender relevantes para examinar a reclamação contra a avaliação administrativa do ITCD.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da literalidade do art. 7º do decreto: prazo de 20 dias confundido com 15, prorrogação de ofício negada, exclusão indevida da majoração do valor e negativa de recurso administrativo expressamente previsto.Dica para questões semelhantesEm questão sobre procedimento administrativo tributário estadual, confira primeiro a literalidade dos parágrafos que tratam de prazo, recurso e poderes da autoridade.Se a norma disser que o valor pode ser mantido, reduzido ou majorado, elimine alternativas que apresentem a reclamação como via apenas favorável ao contribuinte.Quando o texto normativo trouxer "de ofício", descarte alternativa que exija provocação do interessado para a prática do ato.Se houver previsão expressa de recurso administrativo, não aceite alternativa que negue cabimento recursal na esfera administrativa.

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Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de cá...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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