No Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.

O direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.

No Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.

A lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.

No Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.